Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ
ITCMD continua devido, ainda que em outro momento, e deve seguir as regras de cada estado, diz conselho. Decisão vincula tabeliães, mas conflita com legislaç...
02/09/2026 10:47
ITCMD continua devido, ainda que em outro momento, e deve seguir as regras de cada estado, diz conselho. Decisão vincula tabeliães, mas conflita com legislações estaduais; RJ e SP seguirão com a exigência