STF determina trancamento de investigação de três secretárias municipais do Recife pelo MPPE

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque. Divulgação/STF Menos de uma semana após a denúncia de que a P...

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque. Divulgação/STF Menos de uma semana após a denúncia de que a Polícia Civil estaria monitorando, de forma supostamente ilegal, o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma sentença em que determinou o trancamento de um outro caso de investigação de três secretárias da gestão municipal. ✅ Receba as notícias do g1 PE no WhatsApp De acordo com a decisão publicada na sexta-feira (30), a qual a g1 teve acesso, as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, afirmam que estão sendo alvo de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Pernambuco. A petição é apresentada pelo PSB, partido do prefeito João Campos, e subscrita pelas secretárias. Segundo o processo, apuração contra as secretárias teve início para investigar supostas irregularidades na adesão do Município do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. Veja os vídeos que estão em alta no g1 No entanto, as secretárias alegam que a investigação extrapolou esse objetivo inicial, passando a adotar medidas amplas e desproporcionais, como requisições genéricas a diversas secretarias municipais, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações de servidores, sem delimitação clara das acusações. Na decisão, o ministro mandou encerrar o procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco ao concluir que houve desvio de finalidade, falta de definição clara do objeto da investigação e violação ao princípio da neutralidade estatal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes também determinou que o Gaeco fosse intimado para ciência da decisão, com a advertência de que deve se abster de realizar qualquer ato investigativo sem respaldo mínimo de provas e de divulgar, direta ou indiretamente, informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização funcional, administrativa e penal. O ministro também comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o caso, garantindo a preservação do sigilo, para que o órgão avalie a situação e adote eventuais medidas dentro de suas atribuições institucionais, se considerar necessário. Além das decisões relacionadas com os requerimentos das secretárias, o ministro Gilmar Mendes também determinou no mesmo documento que a Polícia Federal passe a investigar o monitoramento supostamente ilegal contra o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, Gustavo Queiroz Monteiro, realizada pela Polícia Civil (relembre o caso mais abaixo). "O Supremo oficiou a Polícia Federal para apurar a possível prática de ilícitos penais federais e eleitorais, além de determinar que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a atuação dos membros do MP estadual. É importantíssimo e fundamental que a Polícia Federal apure e investigue quem deu a ordem dos atos autoritários e com quais motivações esses atos ocorreram", afirmou o advogado Rafael Carneiro, que representa as secretárias na ação. O que dizem Ministério Público e governo do estado A TV Globo entrou em contato com o Ministério Público para entender como o procedimento investigatório realizado pelo Gaeco teve início. Em nota, o órgão informou que não foi cientificado de nenhuma decisão do Ministro Gilmar Mendes. O MPPE disse também que ainda na sexta-feira (30) solicitou formalmente acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça. Em nota, o governo do estado afirmou que ainda não foi notificado de qualquer decisão judicial relacionada ao caso. "A gestão estadual reafirma seu absoluto respeito às instituições e esclarece que todas as suas ações na área de segurança pública seguem rigorosamente a legislação vigente e os protocolos técnicos adotados pelas forças policiais em todo o país". Ainda segundo o texto do governo, "os procedimentos mencionados dizem respeito a diligências preliminares de apuração, adotadas com base em critérios técnicos, dentro dos limites legais e com o objetivo exclusivo de verificar informações recebidas, prática consolidada na atuação policial." Por fim, o governo afirma que "permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito." LEIA TAMBÉM: O que a lei permite à polícia investigar antes de abrir um inquérito Relembre o caso Uma reportagem mostrou que a Polícia Civil estaria monitorando, de forma supostamente ilegal, o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, Gustavo Queiroz Monteiro. Conforme a denúncia, veiculada no domingo (25) pela TV Record e confirmada pelo g1, um carro funcional utilizado pelo secretário foi vigiado por policiais civis entre agosto e outubro de 2025 e chegou a ter um rastreador instalado pelos agentes. O irmão de Gustavo, Eduardo Monteiro, também foi monitorado. Na segunda-feira (26), o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, confirmou o monitoramento e disse que a investigação preliminar foi realizada para apurar uma denúncia anônima sobre recebimento de propina envolvendo o veículo oficial usado pelo secretário. Ele disse, ainda, que a apuração não resultou na instauração de inquérito policial, já que nenhum ato ilícito foi identificado. Além disso, membros da Polícia Civil, incluindo agentes e delegados, formaram um grupo no WhatsApp no qual compartilhavam informações sobre a rotina do secretário. A existência do grupo, intitulado "Nova Missão", também foi confirmada pela Secretaria de Defesa Social (SDS). Após repercussão sobre o assunto, na segunda (26), o prefeito do Recife, João Campos (PSB), se pronunciou nas redes sociais, dizendo que iria acionar a Justiça para responsabilizar os envolvidos. No dia seguinte, em agenda oficial, a governadora Raquel Lyra foi questionada sobre o assunto e afirmou que a polícia fez a operação para apurar uma "denúncia grave" de corrupção e que agiu dentro da legalidade. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias