Agressão a turistas em Porto de Galinhas: o que diz a lei sobre cobrança de aluguel de cadeiras e consumação mínima

Taxa de consumação mínima não é permitida em Pernambuco, diz representante da OAB Desde 2005, uma lei estadual proíbe a cobrança de consumação mínima ...

Taxa de consumação mínima não é permitida em Pernambuco, diz representante da OAB Desde 2005, uma lei estadual proíbe a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes de Pernambuco, conforme o Código Estadual de Defesa do Consumidor. A regra voltou a ser debatida depois que um casal de turistas de Mato Grosso foi agredido em Porto de Galinhas, no Grande Recife, ao se recusar a pagar um suposto acréscimo no valor cobrado pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia (saiba mais abaixo). O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Joaquim Guerra, disse que os comerciantes podem cobrar o aluguel desses itens, mas não é permitido vincular esse serviço à exigência de consumo mínimo (veja vídeo acima). "É possível que seja realizada essa cobrança, desde que não haja a venda de qualquer produto, alimento ou bebido, naquela barraca. Mas não pode estimular um valor mínimo de consumo. O consumidor tem a liberdade de sentar e consumir livremente, sem nenhum tipo de pressão ou de coação", explicou. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE De acordo com o advogado, a transparência na informação é fundamental para garantir os direitos do consumidor, especialmente no momento da oferta do serviço. "Trata-se de uma relação de consumo e um dos pilares da relação de consumo é a transparência, é o direito à informação, que é garantido ao consumidor, a boa fé que deve existir. Então, essa informação deve ser repassada de forma clara no início, na forma pré-contratual, quando estão se iniciando as tratativas, sendo oferecido o serviço para o consumidor. E o fornecedor tem a obrigação de saber se o consumidor, de fato, entendeu aquela informação que foi passada", afirmou. Segundo o presidente da comissão, ao identificar uma prática abusiva, o consumidor deve procurar os órgãos competentes para registrar a denúncia e evitar conflitos diretos. "Não contratar, procurar os órgãos de proteção, procurar eventualmente os órgãos de fiscalização, prefeitura, fazer uma denúncia à prefeitura e à polícia. A relação já estando em prática, o serviço já estando sendo prestado, não orientamos de forma nenhuma que o consumidor chegue aos 'finalmentes', uma via de fato. Se resguarde e, logo em seguida, faça um boletim de ocorrência, procure o Procon", disse. Código do Consumidor A proibição da taxa de consumação mínima está prevista no Artigo 71 da Lei Estadual 16.559, que institui o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A norma que veda esse tipo de prática existe desde 2005, 14 anos antes da promulgação do próprio Código de Defesa do Consumidor, e prevê a aplicação de multas de R$ 600 a R$ 50 mil para os estabelecimentos que a descumprem. Um dos balneários mais conhecidos do país, Porto de Galinhas é um distrito de Ipojuca, na Região Metropolitana, que fica a cerca de 60 quilômetros do Recife. Com piscinas naturais e águas cristalinas, o local oferta aos moradores e visitantes passeios de jangada, mergulhos e rotas de buggy por praias próximas, como Muro Alto e Maracaípe. Após a confusão ocorrida no sábado (27), a prefeitura de Ipojuca determinou a suspensão por uma semana das atividades da barraca onde os turistas foram espancados. Além disso, os funcionários devem ser afastados até a conclusão das investigações do caso. A gestão municipal informou, ainda, que vai reforçar a fiscalização para coibir práticas irregulares na orla de Porto de Galinhas, incluindo a cobrança da taxa de consumação. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra, fala sobre quais tipos de cobrança são permitidos nas barracas de praia Reprodução/TV Globo LEIA TAMBÉM: Mais de dez barraqueiros que espancaram turistas em Porto de Galinhas são identificados: 'Crime grave', diz governadora Barraqueiros negam homofobia e cobrança abusiva após agressão contra casal de turistas em Porto de Galinhas Entenda o caso Casal de turistas de Mato Grosso é agredido em Porto de Galinhas O casal de empresários Johnny Andrade e Cleiton Zanatta foi agredido no sábado (27), após uma discussão envolvendo o aluguel de cadeiras e um guarda-sol (veja vídeo acima). Segundo os clientes, inicialmente, havia sido combinado o pagamento de R$ 50, mas, depois, o valor aumentou para R$ 80. O casal se recusou a pagar o novo valor, que teria sido alterado sem aviso prévio. Os comerciantes, responsáveis pela barraca da praia, não aceitaram a recusa do pagamento e começaram as agressões com socos e cadeiradas. Além disso, o turista disse que viu indícios de homofobia no ataque. Cerca de 20 pessoas deram continuidade às agressões e o casal precisou pedir ajuda aos guarda-vidas civis que estavam na praia. Os vídeos do momento, que repercutem nas redes sociais, mostram quando a dupla é encurralada por um grupo de homens que tentam dar tapas, socos e jogam areia no rosto das vítimas. Em nota, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) informou que, quando as forças de segurança chegaram ao local, a situação já estava controlada. As vítimas foram socorridas por equipes de guarda-vidas civis da gestão municipal e encaminhadas para atendimento médico. Ainda de acordo com a corporação, a apuração do caso é tratada como prioridade, com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os envolvidos. A investigação por lesão corporal está sob responsabilidade da Polícia Civil. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias